POLÍTICA DE PRIVACIDADE- PLATAFORMA ADOPT
Pelo presente instrumento, a FITOPRIME PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA
("FITOPRIME"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 43.090.339/0001-39, com sede na AVENIDA
ARI VERCELLINO, nº 105, Bairro PORTAL VILLE JARDINS, BOITUVA/SP, CEP
18552-030, confere a todos os "USUÁRIOS", ou seja, aqueles que acessarem e
efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela FITOPRIME, passando assim a
usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a
respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da
forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis
nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições
estabelecidas abaixo.
RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO.
NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES
PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E
UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.
AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM "LI E ACEITO", VOCÊ AFIRMA CONHECER
E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE
PRIVACIDADE, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE
FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
CAPÍTULO 1 - OBJETO
Art. 1 °. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o USUÁRIO e a
FITOPRIME; e (ii) o USUÁRIO e a Rede AdOPT, sempre que o usuário optar por dela
fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt.
Art. 2°. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO, cumprir a legislação vigente a respeito
da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante "titulares", conforme art. 5°,
V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas
atividades empresariais.
Art. 3°. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Rede AdOpt é um ambiente criado
para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado
com diversos outros agentes de tratamento (art. 5°, IX, LGPD), cujas regras devem ser
respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais
de titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem
como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a
ter contato com dados pessoais.
CAPÍTULO lI - DAS POSIÇÕES JURÍDICAS
Art. 4°. O USUÁRIO reconhece que, em relação à FITOPRIME, o USUÁRIO figura
na posição de CONTROLADOR (art. 5°, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos
os indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas,
bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO
venha a ter contato com dados pessoais.
Art. 5°. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a FITOPRIME figura na posição
de OPERADORA (ART. 5°, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do
USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados
pessoais.
§1 °. Em razão da contratação dos serviços prestados pela FITOPRIME em favor
do USUÁRIO, contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt,
toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados dos titulares
relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas à FITOPRIME em tempo hábil
para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações, ou, quando
impossível impedilas,
mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.
§2°. Reconhece o USUÁRIO que a FITOPRIME não possui responsabilidade
pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na
execução do escopo contratual, tal como previsto dos Termos de Uso da
Plataforma AdOpt, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento
de solicitações do USUÁRIO;
§3°. O USUÁRIO reconhece a FITOPRIME como um simples prestador de
serviços para gerenciamento do consentimento de titulares visitantes dos sites,
plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde o USUÁRIO
porventura venha a disponibilizar seus serviços, cabendo ao USUÁRIO
proceder à orientação da FITOPRIME quanto às formas de tratamento lícitas
dos dados pessoais de tais titulares.
Art. 6°. O USUÁRIO reconhece que a Rede AdOpt é composta por diversas outras
empresas que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados pessoais
de titulares, devendo, portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma AdOpt, e
adotar as melhores práticas para viabilizar o tratamento lícito e legítimo de dados
pessoais.
Art. 7°. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos
dados pessoais dos titulares com quem possua contato direto em favor da Rede AdOpt,
ou qualquer das partes que a componham.
Art. 8°. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de
dados pessoais em favor da Rede AdOpt foi realizada em perfeita consonância com as
bases legais previstas nos artigos 7° e 11, da LGPD, tendo obtido consentimento
informado, livre, inequívoco e específico do titular dos dados para tratamento, e que
observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade,
transparência, segurança, prevenção e não-discriminação (art. 6°, LGPD).
CAPÍTULO IlI - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 9°. Constituem obrigações do USUÁRIO:
a) Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que
dizem respeito à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos
titulares, e, embora ainda não vigente, também a Lei nº 13.709/2018.
b) Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de
atividades descritas no artigo 5°, X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se
obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de
privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares de dados
afetados por seus atos quanto à coleta de dados, alertando, dentre outras
questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados,
bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para
que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam
coletados. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo USUÁRIO
de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o
USUÁRIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i)
tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento
ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por
obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2° da Lei do Marco
Civil da Internet.
e) Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do
titular;
d) Comunicar prontamente à FITOPRIME, sempre que necessário e sob sua
exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos
previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos casos de revogação do
consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;
e) Sem prejuízo da comunicação prevista no item "c" acima, excluir de sua base de
dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou
solicitarem a eliminação de seus dados pessoais;
f) Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os
riscos de suas atividades e standards de mercado, atendendo, se houver, as
normas regulamentadoras aplicáveis;
g) Incluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as cláusulas necessárias
para comunicar de forma clara e inequívoca a coleta de dados pessoais dos
titulares e o compartilhamento dos dados autorizados pelo titular em favor da Rede
AdOpt, disponibilizadas pela FITOPRIME em sua plataforma;
h) Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma AdOpt, conforme
campo apropriado.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via
Plataforma AdOpt, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a
FITOPRIME por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O
USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus
prepostos no uso da Plataforma AdOpt, bem como por determinar se estes são
condizentes com os resultados esperados.
Art. 11. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s)
própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus sites, plataformas,
aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ií) a
adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados
pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO, ou
pela FITOPRIME, na posição de operadora (art. 5°, VII, Lei nº 13.709/2018); e (iii) a
adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas.
Art. 12. O USUÁRIO reconhece que, para usufruir dos serviços que contemplam a
participação na Rede AdOpt, deverá obrigatoriamente adotar as cláusulas préestabelecidas
pela FITOPRIME, disponibilizadas em na Plataforma AdOpt, incorporandoas
integralmente em sua própria Política de Privacidade/Termos de Uso/Política de
Cookies, ou instrumento similar, responsabilizando-se pelos danos diretos, indiretos e
emergentes, de qualquer natureza, causados à FITOPRIME, ou a terceiros em razão do
descumprimento desta cláusula.
Art. 13. Eventuais danos comprovadamente causados pela FITOPRIME ao USUÁRIO
serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do
dano.
E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto
ao presente instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.
Boituva/SP, 03 de Abril de 2024.
LI E ACEITO
